Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
12/07/2017
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1632
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Despacho Processual Diverso nº 1290/2017
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09/06/2017
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1611
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Acórdão nº 2327/2017
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15/05/2017
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1592
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Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 17/2017 de 24/05/2017
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17/04/2017
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1574
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Termo de Distribuição de Processo nº 1624/2017
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